Se você não sabe o que é, nem sua importância, sugiro a leitura desta matéria.
Instituído pelo Decreto nº 897 de 1976, o CoSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, tem por finalidade estabelecer as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico em edificações, determinando o seu cumprimento e fiscalizando a sua execução.
Com o passar destas 4 décadas, a ausência de alguns temas bem como a atualização dos sistemas de construção e proteção a incêndio, foram necessários vários ajustes, através de legislações complementares, como as Resoluções 108/93 e 300/2006 entre outras. O que dificultava, e muito, a sua total interpretação.
Projetistas ficavam perdidos. Muitas vezes, era preciso buscar três leis diferentes para definir as exigências de um único sistema de combate a incêndio.
A nova versão do CoSCIP, lançada em 2018, agora conta com 46 notas técnicas, seguindo um modelo já praticado pelo Estado de São Paulo. Alguns assuntos e sistemas que antes eram citados por resoluções, passaram a fazer parte integrante do Código.
Um exemplo disto é a citação da importância da observação do tipo de material a ser utilizado em revestimentos, acabamento e em fachadas.
Eu friso este detalhe: já que recentemente vivenciamos o incêndio da Torre Grenfell em Londres, onde o material utilizado no acabamento da fachada, foi um agente propagador das chamas.
Daí a importância da correta observação da norma ABNT- NBR 16.280/2014 – que trata das Reformas em edificações. Pois o Engenheiro ou Arquiteto, responsável pelo plano de reformas daquela edificação, deverá atentar quanto a estas novas observações. (sobre este assunto, falarei num outro artigo).
Outra grande novidade é o fato do sistema de combate a incêndio das edificações residenciais, multifamiliares (condomínios residenciais), ter passado por uma reformulação. Antes o código previa a utilização exclusiva de mangueiras do tipo I (1 polegada e meia, dotada de junção do tipo STORZ e esguichos), o que gerava uma certa dificuldade para os operadores da edificação, que muitas das vezes não tinham sequer conhecimento de seu correto manuseio.
Agora com o novo CoSCIP, foi liberado o uso de sistema de “mangotinhos” que facilitou muito a sua utilização, bastando apenas o usuário abrir a válvula e puxar o esguicho para o local a ser combatido, enquanto aguarda a chegada dos profissionais do Corpo de Bombeiros.
O novo código é dividido por temas, como: generalidades, medidas preventivas, edificações e estruturas especiais entre outros, dando um aspecto mais organizado, racional e com tópicos independentes, distanciando-se da versão anterior, fragmentada e hermética.
De acordo com o Tenente Coronel Luciano Assunção, um dos profissionais envolvidos neste projeto, entre as principais novidades, “há que se destacar a simplicidade no entendimento da legislação”. O representante da corporação, em entrevista ao Instituto Sprinkler Brasil, salienta que o novo regulamento facilita quem está começando a trabalhar na área. “Além disso, é preciso jogar luz sobre a facilidade que teremos para atualizar constantemente essa legislação. Posso definir essa versão em duas palavras: clareza e simplicidade”, ressalta.
Posso dizer, sem sombras de dúvidas, que esta atualização trata-se de um marco histórico, para a área de segurança contra incêndio no Estado do Rio de Janeiro, que acaba de ficar alinhada com as práticas mais atuais do País.
Podemos observar que medidas de prevenção e a correta manutenção das edificações, estão em foco, pela administração pública e pelos órgãos de segurança, que buscam reduzir os índices de incidentes, orientando as melhores práticas de segurança. Cabendo a nós, profissionais da construção civil, observar e seguir as orientações, propondo melhorias, quando necessário.